1.- RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO

  • Responsável pelo Processamento: AGROINDUSTRIAL KIMITEC, S.L. (doravante “Empresa” ou “Responsável”).
  • NIF/CIF: B04612909
  • Sede social: Paraje Cerro de Los Lobos S/N, edifício Maavi Innovation Center, 04738 – Vícar (ALMERIA).
  • Email em matéria de Proteção de dados: lopd@kimitec.com.

2.- OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta política:

  • Estabelece o compromisso da EMPRESA de confidencialidade das informações pessoais e das suas responsabilidades com respeito a divulgação dessas informações;
  • Destina-se a assegurar que todo o pessoal, quer seja diretamente empregado ou contratado, esteja ciente das suas responsabilidades em relação a confidencialidade das informações pessoais; e
  • Aplica-se a todo o pessoal da EMPRESA, incluindo pessoal temporário e de agência, contratantes e voluntários e a informação pessoal registradas em qualquer formato, incluindo papel, eletrônico e qualquer outro meio.

Todos os funcionários, contratantes e colaboradores compartilham a responsabilidade de garantir que os ativos de informação sejam tratados de acordo com esta política.

3.- REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

A nossa Política de Privacidade foi concebida em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados), e que não é contrário ao referido Regulamento, disposições do quadro legislativo espanhol em matéria de Proteção de Dados de Caráter Pessoal.

Além disso, o presente documento rege-se pela Lei nº 34/2002, de 11 de Julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrônico.

A Empresa pode alterar a presente Política de Privacidade a fim de adaptar às novidades legislativas, jurisprudenciais ou de interpretação da Agência Espanhola de proteção de dados. Estas condições de privacidade podem ser complementadas pelo Aviso Legal, Política de Cookies e as Condições Gerais que, se for o caso, serão recolhidas para determinados produtos ou serviços, se esse acesso implicar em alguma especialidade em matéria de proteção de dados pessoais.

4.- FINALIDADE DO PROCESSAMENTO

O processamento de dados pessoais será realizado a fim de cumprir com as finalidades necessárias para a execução da relação comercial mantida com clientes, clientes potenciais e fornecedores, bem como para o cumprimento da relação de emprego com empregados e o processo de seleção com candidatos a emprego, quando aplicável.

Em particular, esta organização pode tratar os dados pessoais para os fins a seguir indicados:

  • Comprovar se estão sendo realizadas todas as medidas técnicas necessárias para uma gestão correta dos dados pessoais com o software aplicado.
  • Envio de informação comercial e/ou de publicidade relacionadas aos produtos e serviços oferecidos pela nossa empresa e detalhados neste site, bem como envio por e-mail e/ou postal de notícias e novidades sobre a nossa entidade e, das atualizações do nosso catálogo de produtos e serviços.
  • Gestão dos pedidos de informação recebidos pelo interessado sobre os produtos ou serviços.
  • Realizar a contratação de nossos serviços através da aceitação do orçamento / pedido correspondente e/ou assinatura de um contrato comercial.
  • Gestão exclusiva das ocorrências internas identificadas no cumprimento dos requisitos do RGPD.
  • Recolher o parecer das partes interessadas.
  • Seleção de pessoal para preencher as vagas de emprego, se for o caso.
  • Envio de encomendas e correspondência.
  • Administrar quaisquer problemas de natureza jurídica que afete a empresa.
  • Administrar, manter e reparar os sistemas de armazenamento informático.
  • Ações para realizar a gestão do trabalho próprio.
  • Ações para realizar a gestão fiscal e contável própria.

Pode ser elaborado um perfil comercial ou de usuário, tendo em conta as informações prestadas ou obtidas.

5.- LEGITIMIDADE PARA O PROCESSAMENTO

Ao fornecer os seus dados preenchendo os formulários ou marcando a caixa “Aceito a Política de Privacidade” e clicando para enviar os dados, ou ao enviar e-mails para a Empresa através das contas habilitadas para o efeito, o usuário manifesta-se disposto a ler e a conhecer a presente Política de Privacidade, dando o seu consentimento explícito e inequívoco ao processamento dos seus dados pessoais de acordo com os objetivos e termos aqui expressos.

A organização é legitimada para o processamento dos seus dados de caráter pessoal por uma das seguintes finalidades:

  • O seu consentimento informado, livre e inequívoco, nos casos em que seja legalmente exigível, sem que, em nenhum caso, a sua retirada condicione a execução de outros processamentos cuja legitimação seja diferente, e sem que essa retirada afete a licitude do processamento anterior à sua retirada.
  • Uma obrigação legal do responsável pelo processamento.
  • A execução do contrato de prestação de serviços e/ou de compra e venda dos produtos correspondentes, subscrito por si.
  • A base jurídica para o processamento dos seus dados é um interesse legítimo do responsável. Esse interesse é apoiado pela realização prévia de um julgamento de proporcionalidade ou ponderação entre o interesse legítimo do responsável e os interesses ou direitos e liberdades dos interessados. Esta ponderação levará em consideração a avaliação de interesse, a avaliação do impacto do processamento sobre os sujeitos dos dados, o equilíbrio entre os dois conceitos acima e a implementação de salvaguardas adicionais. Se a ponderação final for favorável ao responsável, o processamento pode ser efetuado em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Para qualquer dúvida ou esclarecimento, você pode contactar através do
e-mail fornecido no parágrafo relativo ao responsável pelo processamento.

6.- DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Apenas quando necessário, a EMPRESA comunicará os dados dos usuários a terceiros. Os prestadores de serviços externos (por exemplo, prestadores de serviços de pagamento ou empresas de distribuição) com os quais a EMPRESA trabalha podem utilizar os dados para prestar os serviços correspondentes, de acordo com as bases de legitimação previstas pela legislação em vigor em matéria de Proteção de Dados. A EMPRESA procura garantir a segurança dos dados pessoais quando estes são comunicados e garante que os prestadores de serviços terceiros respeitam a confidencialidade e possuem as medidas adequadas para proteger os dados pessoais. Tais terceiros são obrigados a garantir que as informações sejam processadas de acordo com os regulamentos de proteção de dados. Quando dados pessoais forem exigidos por lei para serem divulgados a órgãos públicos ou outros sujeitos, somente o estritamente necessário para o cumprimento de tais obrigações legais será divulgado.  

7.- DURAÇÃO DO PROCESSAMENTO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS

O processamento de dados para os fins descritos acima será mantido pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados (por exemplo, pela duração da relação comercial), bem como para o cumprimento das obrigações legais decorrentes do processamento de dados. Seus dados pessoais também serão retidos a partir do momento em que você nos der seu consentimento até que você os revogue ou solicite a restrição de processamento. Nesses casos, manteremos seus dados bloqueados durante os períodos legalmente exigidos. Para isso, você pode nos contatar no endereço indicado na seção sobre o responsável pelo processamento.

8.- DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

Todo o pessoal da EMPRESA (incluindo o pessoal colaborador) está sujeito à obrigação de manter a confidencialidade das informações pessoais que são objeto de processamento.

9.- CATEGORIAS DE DADOS

Os dados coletados referem-se à categoria de dados de identificação, tais como: Nome e Sobrenome, Telefone, Endereço Postal, Empresa, E-mail, bem como o endereço IP a partir do qual você acessa o formulário de coleta de dados.

  1. PRECISÃO E VERACIDADE DOS DADOS COLETADOS

O interessado é o único responsável pela veracidade e precisão dos dados colocados à disposição da organização, exonerando a EMPRESA de qualquer responsabilidade a este respeito. Os interessados garantem e são responsáveis, em qualquer caso, pela exatidão, validade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos, e se comprometem a mantê-los devidamente atualizados. A parte interessada concorda em fornecer informações completas e corretas.

A EMPRESA não é responsável pela veracidade das informações que não sejam de sua própria elaboração e das quais é indicada outra fonte, portanto não assume qualquer responsabilidade por danos hipotéticos que possam surgir com o uso de tais informações.

A EMPRESA está isenta de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que o interessado possa sofrer como resultado de erros, defeitos ou omissões nas informações de fontes externas à organização.

11.- DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE

Em princípio, os serviços da EMPRESA não são especificamente destinados a menores de idade.

Entretanto, caso algum deles seja dirigido a menores de quatorze anos, de acordo com o artigo 8 do RGPD e o artigo 7 do LO3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), a EMPRESA exigirá o consentimento válido, livre, inequívoco, específico e informado de seus tutores legais para processar os dados pessoais dos menores. Neste caso, será necessário o DNI ou outra forma de identificação da pessoa que dá o consentimento.

No caso de pessoas maiores de quatorze anos de idade, os dados podem ser processados com seu consentimento, exceto nos casos em que a lei exija a assistência dos titulares da autoridade parental ou tutela.

O Usuário certifica que é maior de quatorze anos de idade e, portanto, possui a capacidade legal necessária para consentir com o processamento de seus dados pessoais, de acordo com as disposições da presente Política de Privacidade.

12.- MEDIDAS DE SEGURANÇA

Como parte do nosso compromisso em garantir a segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais, informamos que adotamos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e impedir sua alteração, perda, processamento ou acesso não autorizado, levando em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos quais estão expostos, de acordo com o Art. 32 do RGPD EU 679/2016.

A EMPRESA adotou os níveis de segurança legalmente exigidos para a proteção de Dados Pessoais, e se esforça em instalar esses meios e medidas técnicas adicionais ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais que sejam objeto de processamento.

A EMPRESA não se responsabiliza por danos hipotéticos que possam surgir de interferências, omissões, interrupções, vírus de computador, avarias telefônicas ou desconexões no funcionamento operacional deste sistema eletrônico, devido a causas fora do controle da organização; atrasos ou bloqueios no uso deste sistema eletrônico causados por deficiências ou sobrecargas de linhas telefônicas ou sobrecargas no Centro de Processamento de Dados, no sistema de Internet ou em outros sistemas eletrônicos, bem como danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões ilegítimas fora do controle da EMPRESA.

Entretanto, o sistema de controle implementado pela EMPRESA permite o cumprimento dos princípios de processamento de dados das pessoas em questão, incluindo o princípio da limitação da finalidade, o princípio da limitação do período de armazenamento, o princípio da minimização dos dados, bem como o princípio da integridade e confidencialidade.

13.- TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Não está prevista nenhuma transferência de dados ou transferência internacional dos seus dados, exceto para aqueles autorizados pela legislação fiscal, comercial e de telecomunicações e nos casos em que formos obrigados a fazê-lo por uma autoridade judicial.

14.- LINKS A OUTROS WEB SITES

No website da EMPRESA pode haver links para outros websites. Ao clicar em um desses links e acessar um website externo, a visita estará sujeita à política de privacidade desse website, e a EMPRESA se isenta de qualquer responsabilidade por sua política de privacidade.

15.- DIREITOS DO USUÁRIO

A EMPRESA garante o exercício dos direitos do interessado em relação ao processamento dos seus dados pessoais. Qualquer envolvido tem o direito de obter confirmação sobre se estamos ou não processando dados pessoais que lhe digam respeito. Os titulares dos dados têm o direito de acessar seus dados pessoais, bem como o direito de solicitar a retificação de dados inexatos ou, quando apropriado, de solicitar sua eliminação quando, entre outras razões, os dados não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados. Em certas circunstâncias, as pessoas em questão podem solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados, caso em que reteremos os dados apenas para fins de exercício ou defesa de reivindicações. Por motivos relacionados à sua situação particular, as pessoas em questão podem se opor ao processamento dos seus dados. O Responsável pelos Dados deixará de processar os dados, exceto por razões imperiosas legítimas, ou para o exercício ou defesa de possíveis reclamações.

Em particular, em aplicação dos regulamentos de Proteção de Dados, informamos que você pode:

  • Exercer o direito de acesso aos dados pessoais dos quais a organização dispõe.
  • Exercer o direito de retificação quando os dados pessoais mantidos sobre eles e processados pela organização forem imprecisos ou não verdadeiros.
  • Exercer o direito de oposição ao processamento dos seus dados, caso em que a nossa organização deixará de processar os dados, a menos que existam motivos legítimos que o impeçam.
  • Exercer o direito de apagar seus dados pessoais quando, entre outras razões, não forem mais necessários para os fins do processamento, ou quando não houver mais uma base legítima para processá-los.
  • Exercer o direito à portabilidade dos seus dados, quando o processamento for realizado por meios automatizados e desde que você esteja vinculado à EMPRESA com base em um contrato assinado ou tenha dado seu consentimento para o processamento realizado.

Nesses casos, você tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, comumente usados e legível por máquina, ou de tê-los transmitidos diretamente a outro responsável, quando tecnicamente viável.

  • Exercer o direito de limitar o processamento dos seus dados, caso em que eles serão mantidos apenas para o exercício ou defesa de reclamações.
  • Exercer o direito de não estar sujeito a decisões individualizadas. O interessado pode solicitar não estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que produzam efeitos legais ou afetem significativamente o interessado.

Estes direitos podem ser exercidos gratuitamente, exceto nos casos previstos por lei, mediante solicitação por escrito assinada por você ou, quando apropriado, por seu representante, endereçada ao responsável, nos endereços postais ou de e-mail fornecidos para este fim na seção um.

Você também tem o direito de apresentar reclamações à Agência Espanhola de Proteção de Dados ou à autoridade supervisora relevante.

Pode igualmente recorrer aos Tribunais de Justiça para solicitar uma indenização.

Finalmente, informamos que você tem o direito de retirar seu consentimento, com a mesma facilidade com que o deu. Para isso, você pode enviar um
e-mail para o endereço indicado na seção relativa ao responsável.

16.- EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO USUÁRIO

Para exercer os seus direitos, você pode escrever para o endereço Paraje Cerro de Los Lobos s/n, Código Postal 04738, no município de Vícar (Almería) ou também pode enviar um e-mail para o Responsável ou, quando apropriado, para o Delegado de Proteção de Dados em lopd@kimitec.com solicitando o formulário correspondente para o exercício do direito escolhido. Opcionalmente, você pode dirigir-se à Autoridade de Controle competente para obter informações adicionais sobre seus direitos. Lembre-se de anexar uma cópia de um documento que nos permita identificá-lo.